O DL 152/2017 de 7-12 procede segunda alterao ao DL 306/2007 de 27-8, alterado pelo DL 92/2010 de 26-7, que estabelece o regime da qualidade da gua para consumo humano, tendo por objetivo proteger a sade humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminao dessa gua e assegurar a disponibilizao tendencialmente universal de gua salubre, limpa e equilibrada na sua composio.
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