A Lei 73/2017 de 16-8, visando o reforo da preveno e do combate prtica de assdio, introduziu alteraes ao Cdigo do Trabalho. Assim, os empregadores com 7 ou mais trabalhadores so obrigados a dispor, a partir de 1 de Outubro 2017, de cdigo de boa conduta para a preveno e combate ao assdio no trabalho, incorrendo em contra-ordenao grave se o no tiver.
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