A Lei 27/2013 de 12-4, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por Feirantes (a pessoa singular ou colectiva que exerce de forma habitual a actividade de comércio a retalho não sedentária em feiras) e Vendedores ambulantes (a pessoa singular ou colectiva que exerce de forma habitual a actividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em instalações móveis ou amovíveis), bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

A Portaria 191/2013 de 24-5, fixa a informação a constar no formulário electrónico da mera comunicação prévia, aprova os modelos de cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo e estabelece o custo da respectiva emissão em suporte duradouro.