O DL 198/2012 de 24-8 e a Lei 66-B/2012 de 31-12, promovem alteraes ao DL 147/2003 de 11-7, relativamente ao regime de bens em circulao objecto de transaces entre sujeitos passivos de IVA, com o objectivo de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantam Autoridade Tributria e Aduaneira (AT) um controlo mais eficaz destes documentos, obstando sua posterior viciao ou ocultao.
Neste espao pode deixar o seu comentrio ou opinio em relao ao artigo acima publicado. Todos os artigos so verificados, avaliados e aprovados antes de ficarem disponveis para visualizao, no entanto agradecemos que no coloque qualquer contedo racista, xenfobo ou difamatrio. O contedo do seu comentrio poder ser editado (para correo de erros ortogrficos, por exemplo) e/ou encurtado. A insero do comentrio, pressupe a aceitao destas regras.