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Boa tarde,
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Para assinalar o Dia Mundial da Alimentação, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária vai realizar uma sessão pública subordinada ao tema “A Alimentação Segura e a Responsabilidade social”, no dia 16 de Outubro, no Auditório da DGAV, em Oeiras.
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LEGISLAO
CÓDIGO DO TRABALHO
RegulamentaçãoA Lei 35/04 de 29-7, regulamenta a Lei 99/03 de 27-8, que aprovou o Código do Trabalho. Este regulamento aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam incompatíveis com a especialidade destes, e à relação jurídica de emprego público. Este regulamento tem entrada em vigor na data de 29.08.04.
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