O DL 169/2012 de 1-8, aprova o Sistema da Indústria Responsável (SIR). Compete ao Governo proceder à implementação do disposto no SIR designadamente através de:

a) - Implementação e coordenação do processo de padronização de condições técnicas;
b) - Desenvolvimento dos requisitos funcionais associados ao desenvolvimento da plataforma electrónica prevista no sistema;

c) - Coordenação do processo de disponibilização da informação de apoio ao cumprimento das formalidades e actos legalmente estabelecidos no âmbito do sistema.