RESTAURAO E BEBIDAS
Instalaes, Funcionamento e Classificao
Portaria 215/2011 de 31-5
A Portaria 215/2011 de 31-5, estabelece os requisitos especficos relativos a instalaes, funcionamento e regime de classificao aplicveis aos estabelecimentos de restaurao ou de bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos tursticos e s seces acessrias de restaurao ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade principal.
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