Boa tarde,   Um café fez um contrato com uma empresa prestadora de serviços, para dois anos. ...

A FNACC (Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes) divulgou o conteúdo prog...

Para assinalar o Dia Mundial da Alimentação, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária vai realizar uma sessão pública subordinada ao tema “A Alimentação Segura e a Responsabilidade social”, no dia 16 de Outubro, no Auditório da DGAV, em Oeiras.

CONTRA-ORDENAÇÃO
Laborais e Segurança Social
A Lei 107/09 de 14-9, aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
Alteração ao Regime Jurídico
O DL 228/09 de 14-9, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 39/2008 de 7-3, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

DL 237/09 DE 15-9
Produtos uso veterinário
Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei n.º 232/999 de 24-6.

CÓDIGO DO TRABALHO
Regulamentação
A Lei 105/09 de 14-9, regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-2, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008 de 7-2.

REGIME JURÍDICO
Óleos Alimentares Usados (OAU)
O DL 267/09 de 29-9, estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.

RECINTOS ITINERANTES
Regime do licenciamento
O DL 268/09 de 29-9, estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16-12, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

DOENÇAS PROFISSIONAIS
Acidentes de trabalho
A Lei 98/2009 de 4-9, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do Art.º 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12-2.