MEDIDAS ADICIONAIS AO PEC

Lei 12-A/2010 de 30-6

A Lei 12-A/2010 de 30-6, aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).