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HACCP
A aplicação da Lei
08-04-2009
Considerando as notícias divulgadas em meios de comunicação social, e por outras vias, relativamente à despenalização da não implementação de sistemas de segurança alimentar baseados nos princípios do HACCP, a ANESA solicitou o melhor esclarecimento ao Exm.º Senhor Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de quem obteve a seguinte informação:
“… Informa-se que não há qualquer alteração ao estipulado na Lei sobre a matéria, Lei que, como é óbvio, continua a ser aplicada.”
Obtido o esclarecimento a ANESA não tem nenhum comentário a acrescentar.