06-06-2008

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) pode ser inconstitucional, defendem alguns especialistas, lembrando que a criação desta polícia não teve autorização do Parlamento, avança o “Diário Económico”.

A questão foi levantada pela recente declaração de inconstitucionalidade da nova lei orgânica da Polícia Judiciária, porque não foi legislada no seu conjunto pelo Parlamento.

A partir de 2007, a ASAE passou a ser considerada uma polícia criminal sem que o Parlamento tivesse sido ouvido, situação questionada, em Janeiro, pelo constitucionalista Paulo Rangel. Hoje, mantém as dúvidas, assim como a juiz Fátima Mata-Mouros. “Em matéria de polícia existe reserva de lei. Isto é, a principal palavra cabe ao Parlamento”, diz num artigo de opinião no “Diário Económico”.

Mas a questão não reúne consensos. Jorge Miranda não identifica incumprimentos. “A criação de polícias não é reserva de competência do Parlamento”, diz ao jornal.

A ASAE foi criada em 2005. A partir de 2007 pode fazer buscas, apreensões e escutas telefónicas.