30-08-2007

A Lei 37/2007 de 14-8, aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Este diploma estabelece os locais onde é aplicável a proibição de fumar, as excepções previstas, os modelos de sinalização e as condições de produção, rotulagem e comercialização dos produtos do tabaco.

Este diploma entra em vigor na data de 01.01.2008