26-07-2007

O Art.º 16.º do DL 234/07 de 19-6, estabelece que um duplicado da reclamação realizada no Livro de reclamações, deve ser enviada para a ASAE, como entidade competente.

Onde se lê duplicado, deve ler-se original, e com isso deixam de ser as Câmaras Municipais as entidades receptoras das reclamações.

Assim, os estabelecimentos de Restauração e Bebidas e os estabelecimentos de comércio devem remeter as reclamações para:

ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Avenida Conde de Valbom, 98
1050- 070 LISBOA

Para evitar informação errada aos clientes, os Agentes económicos devem corrigir a informação anterior constante nos impressos informativos, devendo colocar a nova entidade competente e a morada correspondente.


Para este efeito e para confirmar a informação, solicitamos o melhor esclarecimento da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que nos fez chegar o seguinte parecer, o qual agradecemos:

'O diploma que estabelece o regime jurídico do livro de reclamações é, como bem referiu na questão exposta, o Decreto-Lei n.º 156/05, de 15 de Setembro.

No n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º deste diploma encontra-se disposto o seguinte:

“Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento tem a obrigação de destacar do livro de reclamações o original, que, no prazo de cinco dias úteis, deve remeter à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector”.

“Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento tem ainda a obrigação de entregar o duplicado da reclamação ao utente, conservando em seu poder o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações e dele não pode ser retirado”.

I . Nestes termos, ao preceituar o Decreto-lei n.º 234/2007, de 19 de Junho (que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas), no seu artigo 16.º, que o regime jurídico aplicável a estes estabelecimentos, no que diz respeito ao livro de reclamações, será o regime estabelecido no supra citado DL 156/2005, 15.09, somos levados a concluir que, tal como se encontra determinado neste diploma, deverá ser remetido o original da reclamação à respectiva entidade reguladora, que neste caso passou a ser a ASAE.

II . Refere, ainda, este artigo 5.º acima transcrito que, o dever de remeter a reclamação recai sobre o fornecedor do bem, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento, sendo estes os responsáveis pelo envio da reclamação, permitindo-se, ainda, e com vista a assegurar que a reclamação chegue, de facto, à entidade competente, que o consumidor envie ele próprio, também, a reclamação à entidade de controlo de mercado competente ou à entidade reguladora do sector, de acordo com as instruções constantes da mesma (vide art.º 5.º, n,º 3).


III . Quanto ao nome e morada a constar no letreiro a afixar no estabelecimento, deverá ser o da entidade de controlo de mercado competente ou da entidade reguladora do sector, nos termos do artigo 11.º deste diploma, tendo deixado de ser, no caso dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, e a partir de 19 de Julho de 2007 (data da entrada em vigor do DL 234/2007, de 19 de Junho), a respectiva Câmara Municipal a entidade competente para receber as reclamações efectuadas nestes estabelecimentos e passado a ser esta ASAE a entidade para competente para este efeito, devendo constar no letreiros aí afixados e serem remetidas as possíveis reclamações para o seguinte endereço:

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Avenida Conde de Valbom, 98

1050-070 Lisboa

IV. Relativamente à substituição dos impressos/letreiros, e dado ter deixado de ser a Câmara Municipal a entidade a constar no letreiro dos estabelecimentos de restauração e de bebidas (e como já foi dito, a partir da entrada em vigor do novo diploma que rege estes estabelecimentos) e porque o referido letreiro faz parte e só se vende conjuntamente com o livro de reclamações, tem-se a sugerir que seja colocado, por exemplo, um autocolante por cima do nome da entidade que já lá consta ou simplesmente este seja rasurado e seja aposto o nome da ASAE no espaço acima ou abaixo do nome rasurado.