18-07-2007

A Portaria 573/2007 de 17-7, publicada no DR 2.ª Série - Parte C, aprova o modelo da Declaração Prévia, instituída pelo DL 234/2007 de 19-6, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de Restauração e Bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento.

Esta Declaração Prévia para o exercício da actividade dos estabelecimentos, servirá, em simultâneo, de base ao registo e cadastro dos estabelecimentos deste sector.

Os modelos aprovados devem ser disponibilizados ao público, no sítio Internet da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE).