16-01-2007

A Portaria 1421/06 de 21-12, estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares ao Regulamento CE 852/04 de 29-4 (Higiene dos géneros alimentícios) e Regulamento CE 853/04 de 29-4 (Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal). O Registo, Aprovação e Licenciamento da produção primária, dos centros de depuração e expedição, estabelecimento de transformação ou zona de afinação devem ser efectuados na DGPA (Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura).
Sempre que estes produtos sejam objecto de primeira venda em lota, devem os produtores proceder à constituição de lotes de acordo com as características do mercado, devendo cada lote ser acompanhado de documento de registo.
Os moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumidor final devem encontrar-se em embalagem fechada por um centro de expedição aprovado. É proibida a abertura das embalagens até ao consumidor final ou a estabelecimento de restauração.