20-07-2006

PESTICIDAS
Teores máximos de resíduos
O DL 86/06 de 23-5, transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, as Directivas que fixam os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal. Este diploma altera o DL 51/04 de 10-3.

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Produção e Comercialização
O DL 111/06 de 9-6, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/41/CE de 21-4, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Este diploma altera as Portarias 492/95 de 23-5 e 576/93 de 4-6.

FITOFARMACÊUTICOS
DL 123/06 de 28-6
Este diploma estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas publicadas sobre a matéria. São publicadas as listas de LMR de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos, estabelecidos a nível comunitário e permitidos em determinados produtos agrícolas de origem vegetal.