29-03-2006

LEI DA ÁGUA
Lei 58/2005 de 29-12
Este diploma aprova a Lei da Água, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE de 23-10 e estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Este diploma estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas.

ALIMENTAÇÃO ANIMAL
Lista de fabricantes autorizados
A Portaria 37/06 de 6-1, aprova as listas de fabricantes autorizados de aditivos, de pré-misturas, de alimentos compostos de animais e de intermediários autorizados a colocar em circulação aditivos e pré-misturas.

PRODUTOS FITOFARMACEUTICOS
DL 19/06 de 31-1
Este diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2005/25/CE, do Conselho, de 14-3 e a Directiva 2005/34/CE, da Comissão, de 17-5, que introduz alterações ao DL 94/98 de 15-4, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos que contêm microrganismos no mercado.

BSE
DL 26/06 DE 10-2
Este diploma altera o DL 387/98 de 4-12, por forma a adequar as suas disposições às novas medidas de protecção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis, à definição comunitária da classificação dos subprodutos de origem animal, bem como às regras sanitárias que regulam o seu transporte, armazenamento, transformação, aproveitamento ou destruição.

PRODUTOS FITOFARMACEUTICOS
Origem vegetal
O DL 32/2006 de 15-2, estabelece os novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas 2004/95/CE, da Comissão, de 24-9, 2004/115/CE, da Comissão, 15-12, 2005/37/CE, da Comissão, de 3-6, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8-7.

TRABALHADORES ESTRANGEIROS
DL 41/2006 de 21-2
Este diploma altera o DL 176/03 de 2-8, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares (Subsídio de funeral e abono de família), aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência.

TOXINAS FUSARIUM
Géneros alimentícios
O DL 50/06 de 2-3, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2005/38/CE, da Comissão, de 6-6, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium (desoxinivanenol, zearalenona, fumonisinas e toxinas T-2 e HT-2) nos géneros alimentícios.

PRODUTOS DO TABACO
Publicidade e Patrocínios
O Decreto-Lei 14/2006 de 20-1, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco e altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio
Com este Decreto-Lei é proibido o patrocínio de campanhas de prevenção do tabagismo por empresas que comercializem produtos do tabaco, bem como é proibida a distribuição gratuita, ou a venda promocional, de produtos do tabaco. Por outro lado, é feita uma actualização da definição de publicidade e de patrocínio, bem como de serviço da sociedade da informação, de acordo com o Código da Publicidade e com uma directiva comunitária sobre a matéria.
Com este diploma são, ainda, actualizados os montantes das coimas que se mantêm inalterados desde 1988, bem como se procede à transferência para o Instituto do Consumidor e para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização desta matéria.

ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)
Novo Regime
A Lei 6/2006 de 27-2, aprova o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL 287/2003 de 12-11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
Este diploma entra em vigor a 27 de Junho 06.