21-12-2005

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
DL 163/05 de 22-9
Este diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2002/99/CE, do Conselho, de 16-12, que estabelece as regras de política sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução, a partir de países terceiros, de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

PROGRAMA POLIS
Costa da Caparica
A Resolução do Conselho de Ministros 151/05 de 26-9, ratifica o Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PPPU), do Programa Polis da Costa da Caparica, o qual inclui os planos de praia de acordo com o determinado pelo POOC Sintra-Sado.

PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS
DL 173/05 de 21-10
Este diploma regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.ºs 4 e 5 do Art.º 19.º do DL 94/98 de 15-4. Neste diploma não estão abrangidos os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, com excepção das normas aplicáveis aos resíduos de embalagens e excedentes destes produtos.

REGISTO DE PROPRIEDADE
Documento Único Automóvel
O DL 178-A/05 de 28-10, aprova o projecto “Documento Único Automóvel”, criando o certificado de matrícula e transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/37/CE de 29-4, relativa aos documentos de matrícula dos veículos. Este diploma é aplicável a veículos a motor e respectivos reboques que estejam sujeitos a matrícula nos termos do Código de Estrada.

PRODUÇÃO ANIMAL
Proibição de determinadas substâncias
O DL 185/05 de 4-11, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 96/22/CE, do Conselho, de 29-4, relativa á proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22-9, e estabelece as condições de utilização de algumas dessas substâncias para fins terapêuticos e zootécnicos. É revogado o DL 150/99 de 7-5

BASES GERAIS DA CAÇA
DL 201/05 de 24-11
Este diploma altera o DL 202/2004 de 18-8, que regulamenta a Lei 173/99 de 21-9, Lei de Bases Gerais da Caça.

EXPLORAÇÕES DE BOVINOS
Licenciamento
O DL 202/05 de 24-11, estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos.

ACTIVIDADE APÍCOLA
Regime Jurídico e Sanidade
O DL 203/05 de 25-11, estabelece o regime jurídico da actividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas. Com a publicação deste diploma são revogados o DL 37/2000 de 14-3 e o DL 74/2000 de 6-5.

PLANO TECNOLÓGICO
Conhecimento, Tecnologia e Inovação
A Resolução do Conselho de Ministros 190/2005 de 16-12, aprova o Plano Tecnológico, elemento central da estratégia do XVII Governo Constitucional. O Plano Tecnológico está estruturado em 3 eixos de acção: Conhecimento (Qualificar os portugueses para a sociedade do conhecimento); Tecnologia (Vencer o atraso científico e tecnológico); Inovação (Imprimir um novo impulso á inovação).