16-08-2004

O DL 213/2003 DE 18-9 transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/114/CE, do Conselho, de 20-12, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e revoga o DL 261/86 de 1-9. É proibida a comercialização do produto que não esteja em conformidade com este diploma, a partir de 17-07-2004.