16-08-2004

O DL 147/2003 de 11-7 aprova o Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham (Factura, Guia de Remessa, Nota de Venda a dinheiro, Nota de Devolução, Guia de Transporte ou documentos equivalentes). Este diploma tem data de entrada em vigor de 11.09.03.