A partir de 25 de maio de 2018, entra em vigor o Novo Regulamento da Proteco de Dados, com introduo de nova disciplina jurdica particularmente exigente em matria de Proteco de Dados (relativo proteo das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e livre circulao desses dados).
Este Regulamento aplica-se a todas as entidades que tratem dados pessoais, ou seja, que realizem operaes que envolvam dados pessoais, sejam aquelas que determinam as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, mas tambm as que efetuam essas operaes em regime de subcontratao.
Recomendamos recurso ao melhor aconselhamento sobre esta matria.
Regulamento (UE) 2016/679 de 27-4
Nota: Imagem Jornal Econmico
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