“Existe um documento sobre o sector do comércio e serviços, que vai incluir os desafios, as tendências e as medidas, e que está a ser, neste momento, debatido com as associações e as organizações para saber exactamente se as propostas que queremos adoptar são viáveis. O meu compromisso é fechar o documento a 15 de Março, que é o dia mundial do consumidor. O RJACS tem vários objectivos, como simplificar os procedimentos e reduzir os custos de contexto, reforçar os mecanismos de controlo, desburocratizar. Para cada um há medidas, como a eliminação do controlo de acesso de algumas actividades de comércio e serviços.”

“O que defendo, por exemplo, no caso da restauração, das lavandarias, das agências funerárias ou dos salões de cabeleireiros, é que, sem dispensa de requisitos, apenas haja lugar a comunicação à Direcção Geral de Actividades Económicas (DGAE) no começo de actividade, de abertura de um estabelecimento, e de encerramento do negócio, mas sem pagamentos. Não faz sentido uma empresa que está falida ter ainda de pagar para fechar. No caso dos estabelecimentos pertencentes a grandes grupos, cadeias com lojas abertas com mais de 30 mil metros quadrados e que usem uma ou mais marcas, o objectivo é que passem também a ter apenas de informar, não lhes sendo exigido licenciamentos. Queremos abrir os mercados. É por isto tudo que o documento que está a ser preparado sobre o comércio e serviços é extremamente relevante e estruturante.”

Entrevista do Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Dr. Leonardo Mathias, ao Jornal PÚBLICO.