Boa tarde,   Um café fez um contrato com uma empresa prestadora de serviços, para dois anos. ...

A FNACC (Federação Nacional das Associações de Comerciantes de Carnes) divulgou o conteúdo prog...

Para assinalar o Dia Mundial da Alimentação, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária vai realizar uma sessão pública subordinada ao tema “A Alimentação Segura e a Responsabilidade social”, no dia 16 de Outubro, no Auditório da DGAV, em Oeiras.

O Conselho de Ministros de 03.05.07, aprovou o Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente.
Este Decreto-Lei visa, em função do resultado do respectivo trabalho nacional já efectuado, optimizar a resposta administrativa para a problemática da qualidade do ar, nomeadamente, através da definição de um conjunto de procedimentos que, envolvendo os diferentes ministérios e respectivos serviços, a administração local e outras entidades relevantes, garantam a aprovação, aplicação e acompanhamento dos planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução.
Deste modo, os planos e respectivos programas de execução, para além da avaliação da situação existente, contemplam a análise de vários cenários e equacionam, quando necessário, medidas adicionais e respectivas relações custo/eficácia e custo/benefício, por forma a atingir os níveis de qualidade do ar que garantam a protecção da saúde humana e do ambiente em geral, através de uma opção devidamente sustentável, cabendo às CCDR a sua elaboração.