• A ANESA tem como objectivos congregar, dinamizar, defender e representar as empresas do sector da Higiene e Segurança Alimentar, assim como participar, colaborar e contribuir para a regularização e coordenação da sua actividade.
 
 
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Boa tarde,   Um café fez um contrato com uma empresa prestadora de serviços, para dois anos. ...
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Irá decorrer no dia 22 de junho no auditório do INIAV, na Quinta do Marquês, em Oeiras, um seminário sobre o Codex Alimentarius. A participação é grátis, requerendo, no entanto, inscrição obrigatória para o endereço codex@dgav.pt
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LEGISLAÇÃO

O DL 62/2017 de 9-6, estabelece as normas aplicáveis em matérias de composição, rotulagem, prestação de informação ao consumidor e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e...
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  A Portaria 145/2017 de 26-4 define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de ...
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 A Lei 42/2016 de 28-12, aprova o Orçamento do Estado para 2017. Registo para as alterações dos Impostos especiais de consumo, nomeadamente sobre o imposto para bebidas com teores de açúcar....
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O Decreto-Lei 86-B/2016 de 29-12, aprovou a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 557 euros (quinhentos e cinquenta e sete euros), com entrada em vigor n...
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O Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9-6, assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do REG. (UE) n.º 1169/2011 do PE e do Conselho, de 25 de o...
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O Decreto-Lei 254-A/2015 de 31 de dezembro, aprovou a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 530 euros (quinhentos e trinta euros), com entrada em vigor n...
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O DL 186/2015 de 3-9, procede à quarta alteração ao DL 39/2008 de 7-3, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Estabelecime...
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  O Aviso 10784/2015 – DR II Série de 23-9 - do INE, torna público que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercíc...
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Em conformidade com a Lei 144/2015 de 8-9, foi criada a Rede de Arbitragem de Consumo para a resolução alternativa e extrajudicial de litígios de consumo, ou seja dos Centros de Arbitragem d...
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A Direcção Geral da Empresa, elaborou um projecto-lei, no sentido de regular a actividade de Consult...
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De acordo com o estipulado no n.º 1 alínea b) do Art.º 14.º dos Estatutos da ANESA – Associação Naci...
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    A Lei 15/2018 de 27-3 estabelece que é permitida a permanência de animais de companhia em espa...
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O DL 5/2018 de 2-2 define os critérios definidores do processo de receção e troca de garrafas utiliz...
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  A Portaria 14/2018 de 11-1, introduz alterações na participação de acidentes de trabalho dos empr...
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 Aprovado o Orçamento do Estado para 2018. Lei 114/2017 de 29-12.
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  O DL 156/2017 de 28-12 fixa em 580 €, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG),...
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O DL 152-D/2017 de 11-12 Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao pr...
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O DL 152/2017 de 7-12 procede à segunda alteração ao DL 306/2007 de 27-8, alterado pelo DL 92/2010 d...
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 A Lei 73/2017 de 16-8, visando o reforço da prevenção e do combate à prática de assédio, introduziu...
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