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Para assinalar o Dia Mundial da Alimentação, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária vai realizar uma sessão pública subordinada ao tema “A Alimentação Segura e a Responsabilidade social”, no dia 16 de Outubro, no Auditório da DGAV, em Oeiras.
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LEGISLAÇÃO

DESFIBRILHADORES OBRIGATÓRIOS

O Decreto-Lei 184/2012 de 8-8, produz alterações nos artigos, 5.º, 10.º e 25.º do DL 188/2009 de 12-8. Assim, é obrigatória a instalação de equipamentos de DAE (Desfibrilhação Automática Externa) nos seguintes locais de acesso ao público:

1- Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a
2000 m2;

2- Conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2;

3- Aeroportos e portos comerciais;

4- Estações ferroviárias, de metro e de camionagem com fluxo médio diário superior a 10 000 passageiros;

5- Recintos desportivos, de lazer e de recreio com lotação superior a 5000 pessoas.

 

10-10-2012
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