No âmbito do Concurso n.º 09/SI/2011 do Programa Operacional Factores de Competitividade/COMPETE, foi atribuído ao IPCB o estatuto de entidade qualificada para prestação de serviços de I&DT e inovação a PME.

 

Todos os géneros alimentícios que se destinem a ser fornecidos ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração colectiva devem ser acompanhados de informações de acordo com o Regulamento (UE) 1169/2011 de 25-10.

 

REGULAMENTO (UE) N. o 1169/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2011
relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n. o 1924/2006 e (CE) n. o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n. o 608/2004 da Comissão e trata da rotulagem de alimentos. O objetivo é proteger os
consumidores de declarações abusivas ou infundadas que possam
induzi-lo ao erro. Com os rótulos, é possível comparar os produtos
na hora da compra, seja quanto à qualidade, preço, ingredientes.