O DL 186/2015 de 3-9, procede à quarta alteração ao DL 39/2008 de 7-3, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos, Apartamentos turísticos, Resorts, Turismo de habitação, Turismo no espaço rural, Parques de campismo e caravanismo), e à segunda alteração ao DL 108/2009 de 15-5, que estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

Entretanto, a Portaria 309/2015 de 25-9, procede a primeira alteração à Portaria 327/2008 de 28-4, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.