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ACTIVIDADES DE AUTOCONTROLO
16-08-2004
Com vista a reforçar a protecção da saúde humana e o consequente grau de confiança dos consumidores, a União Europeia procedeu á harmonização das normas gerais de higiene aplicadas aos géneros alimentícios. O DL 67/98 de 18-3, estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, obrigando as empresas do sector alimentar a identificar todas as fases das suas actividades e a implementar regras e procedimentos que permitam garantir a segurança dos alimentos.
Com a publicação daquele diploma, pretende-se que cada Agente Económico seja responsável pela segurança dos alimentos que prepara, transforma, fabrica, embala, armazena, transporta, distribui, manuseia, venda ou coloque á disposição do público consumidor.
Assim, o Art.º 3.º daquele diploma determina que as empresas do sector alimentar devem identificar todas as fases das suas actividades de forma a garantir a segurança dos alimentos e velar pela criação, aplicação, actualização e cumprimento de procedimentos de segurança adequados, em obediência aos princípios estabelecidos para as Actividades de Autocontrolo.
O Art.º 8.º do mesmo diploma estabelece o regime sancionatório que prevê contra-ordenações, puníveis com coima mínima de 99,76 € e máxima de 3.740,98 € para as pessoas singulares e de 44.891,81 € para as pessoas colectivas.