BOLETIM INFORMATIVO
DIREITOS DE AUTOR
Rádio e Televisão

Para melhor esclarecimento a ANESA solicitou um parecer à IGAC sobre a utilização de rádios e televisores em estabelecimentos como restaurantes, hotéis, pensões, cafés, bares e outros estabelecimentos similares, relativamente à autorização dos autores, no âmbito do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. Daquela entidade se obteve resposta com o seguinte teor:
A Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura, esclarece que: “O parecer n.º 4/92, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, publicado no DR, II Série, de 16 de Março de 1993, foi emitido na sequência do diferendo entre a Sociedade Portuguesa de Autores e a Federação do Comércio Retalhista Português, a pedido da então Secretaria de Estado do Comércio Interno. Tendo o referido parecer sido homologado pela Secretária de Estado da Cultura, vale como interpretação oficial para o Ministério da Cultura, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto do Ministério Público.”
Em relação à exibição pública de programas televisivos ou emissões de rádio, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura, esclarece: “De acordo com o entendimento vertido no parecer em análise a mera recepção, sem qualquer meio de retransmissão, de emissões de radiodifusão em locais públicos, não depende da autorização dos autores das obras literárias ou artísticas apresentadas, nos termos do n.º 2 do artigo 149.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, nem lhes atribui nos termos do artigo 155.º, direito a qualquer remuneração. A autorização dos autores e a remuneração dos respectivos direitos com vista à radiodifusão das suas obras abrange todo o processo de comunicação que culmina com a recepção pelo público da emissão de televisão ou de rádio.”
Em relação à exibição pública de programas televisivos ou emissões de rádio, através de equipamentos que tenham incorporados altifalantes ou instrumentos análogos transmissores de sinais, sons ou imagens a Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura, esclarece: “Encontra-se vertido no mesmo parecer, o entendimento, que, no caso de incorporação de meios técnicos de recepção/retransmissão, haverá lugar a nova transmissão, com nova utilização ou aproveitamento de obras literárias ou artísticas, sendo nesse caso necessário a autorização dos autores ou dos seus legítimos representantes, para o efeito.”
Meus caros
A ANESA apenas emite esclarecimentos aos seus associados e por canais internos. Para esse efeito, os interessados devem contactar as empresas associadas. Neste site, a ANESA procura divulgar a melhor informação, mas só após confirmação ou com suporte legal.
Sobre esta matéria, a ANESA já produziu outras informações e vai actualizar informação oportunamente, depois de ouvidas outras entidades e comunicadas aos seus associados.
Da mesma forma, pretendemos que este seja um espaço de discussão e debate de ideias e opiniões, de depósito de dúvidas e pedidos de esclarecimento, para que as empresas associadas possam oferecer resposta.
Todas as questões são relevantes.
Fico surpreendido que face ao que diz o sr. António Antunes a Anesa não esclareça.
antonio antunes
25-08-2015
Meus Caros,
Estão todos , mas todos equivocados. O Tribunal de Justiça Europeu esclareceu de vez o assunto. Utilizar TV ou Rádio em público carece da autorização dos autores.
Cumprimentos.
A.A.
monica castanheiro
10-04-2013
Pelo que entendo...so se paga se tiver uma box, isto em tv! E em radios se tiver colunas separadas ou que façam a difusao por outro sistema separado do equipamento
A sra Andrea não está a fazer transmissão nenhuma, está apenas a rececionar. Sem a box consegue ver os canais? Não! Logo no seu caso apenas recebe, por isso não tem nada a pagar....andam aí esses da passe musica, mas esqueçam que é mais uma treta....
Elvino Basilio
09-05-2011
Andreia onde foi buscar essa idei? Alguem lhe falou em Cabo ou Satélite? Isso são aproveitamentos da má leitura a qual a Soc de Direitos de Autor se aprovitam. A norma ´e taxtiva , d iz: no cao de incorporaçãoe outros meios tecnicos ou seja extnões de reprodução como altifalantes etc.
Luis Fernandes
29-10-2010
Essa questão dos altifalantes, colunas e outros meios de transmissão não está devidamente esclarecida. A solução passa por contactar a inspecção geral das actividades culturais.
Vamos ver se entendi: Se eu tiver no meu restaurante apenas uma televisão que faça apenas transmissão dos canais públicos aqueles que por nada tenho que pagar, entao não preciso ter a licença SPA. será? mas se tiver uma box (meo, zon, cabovisão, etc) aí ja terei k pagar a licença SPA? alguem me pode esclarecer?obrigado
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